CAD nº 492/23 – Ref.: PUBLICAÇÕES DOU

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 21 de dezembro de 2023

Ref.: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos – HFC e misturas contendo HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada por meio do Decreto nº 11.666, de 24 de agosto de 2023.

Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

RESOLUÇÃO GECEX Nº 549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023,altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO