CAD nº 503/23 – Ref.: LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 28 de dezembro de 2023

Órgão: Atos do Poder Legislativo

Ref.:LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ,dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: Diário Oficial da União