CAD nº 011/24 – Ref.: ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 12 de janeiro de 2024.

Ref.: Publicação D.O.U. de 12 de janeiro de 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 ,ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 21/12/2023 e publicados no DOU em 26/12/2023, entre eles o Convênio ICMS nº 226/2023, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.