CAD nº 021/24 – Ref.: Publicação no DOU de 22/01/2024

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução Mercosul que estabelece as condições que devem cumprir as unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o seu funcionamento.