CAD nº 073/24 – Ref.: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 01 de março de 2024

Ref.: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Órgão: Atos do Poder Executivo 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. (Seç.1, pág.1)

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DE 28/02/2024

Presidente da República Federativa do Brasil