CAD nº 091/24 – Publicações no DOU de 20/03/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 20 de março de 2024

Ref.: Publicações no DOU de 20/03/2024

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024, altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório

PORTARIA CODAR Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2024, disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.