CAD nº 107/24 – Ref.: Publicações no DOU de 28/03/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 28 de março de 2024

Ref.: Publicações no DOU de 28/03/2024

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2024, prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.201/2023, que concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

Republicação da SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 13, de 17 de março de 2021(*) , que dispõe que as receitas oriundas das operações de emissão direta de garantias (Seguro de Crédito à Exportação) estão sujeitas ao regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 19 DE MARÇO DE 2024, dispõe que a isenção tributária concedida na importação das vacinas para o combate à Covid-19 pela União não se estende às receitas decorrentes do transporte e da armazenagem de tais vacinas, ainda que oriundas de contratos com a própria Administração Pública, por falta de previsão legal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2024, dispõe sobre Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, não cumulatividade, crédito, recolhimento após o registro da Declaração de Importação, lançamento de ofício, possibilidade, apropriação extemporânea e compensação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 26 DE MARÇO DE 2024, regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431/2011 e a Lei nº 14.801/2024. Revoga os normativos que menciona.

As Soluções de Consulta acima identificadas encontram-se disponíveis neste link

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 304, DE 27 DE MARÇO DE 2024, Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/04/2024.

Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MMA Nº 1.020, DE 26 DE MARÇO DE 2024, dispõe sobre a publicação dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES, alterados no âmbito da 19ª Conferência das Partes, realizada no Panamá.