CAD nº 109/24 – Ref.: Publicações do DOU de 1/04/2024
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 01 de abril de 2024
Ref.: Publicações do DOU de 1/04/2024
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 581, DE 28 DE MARÇO DE 2024, altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272/2021 para incluir os produtos que relaciona conforme descrição, alíquota e prazo indicados. Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2024.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
Solução de Consulta nº 63, de 26 de março de 2024, Dispõe que a venda, pelo estabelecimento produtor, de produtos de madeira classificados com a notação NT na TIPI não caracteriza operação industrial. No regime especial do Simples Nacional, as receitas dessa atividade são submetidas às alíquotas constantes da tabela aplicável à atividade comercial, devendo ser tributadas na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024, Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Portaria SECINT nº 247/2019, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no item NCM 7325.91.00, originários da Índia, objeto dos Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 109 do Decreto n. 10.839/2021, as medidas compensatórias de que trata a Portaria SECINT nº 247/2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
PORTARIA SECEX Nº 305, DE 28 DE MARÇO DE 2024, Altera a Portaria Secex nº 72/2020 que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Revoga os dispositivos que menciona.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
Retificação da Portaria SDA/MAPA nº 1034/2024, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cravina (Dianthus).
Retificação da Portaria SDA/MAPA nº 1067/2024 que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de tomate (Solanum lycopersicum).
