CAD nº 128/24 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 022/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Resoluções Gecex – Anvisa

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São Paulo, 11 de abril de 2024

Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 022/2024 

A Notícia Siscomex Importação nº 022/2024, refere-se a Alteração de tratamento administrativo – Resoluções Gecex – Anvisa.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 11/04/2024 os produtos classificados no subitem da NCM abaixo relacionado estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue:

Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”, sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:

29398010 – Saxitoxina

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex