CAD nº 134/24 – Ref.: Publicações no DOU de 18/04/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de abril de 2024

Ref.: Publicações no DOU de 18/04/2024

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2024, prorroga até 24/04/2024 o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona.

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024, Altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica. Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

PORTARIA Nº 182, DE 8 DE ABRIL DE 2024, institui o Programa Nacional de Capacitação em Infraestrutura da Qualidade (Pronac), para atendimento ao previsto no inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e fixar as diretrizes básicas de operacionalização da capacitação da RBMLQ-I.