CAD nº 140/24 – Ref.: Publicações no DOU de 23/04/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de abril de 2024

Ref.: Publicações no DOU de 23/04/2024

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

PORTARIA CARF/MF Nº 625, DE 18 DE ABRIL DE 2024, Regulamenta a competência para julgar recursos relativos a descumprimento de medidas de salvaguarda.

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.102, DE 16 DE ABRIL DE 2024, submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a minuta de Portaria que estabelece as medidas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes nas cadeias produtivas de alimentos de origem animal aplicadas no âmbito do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal (PNCRC).