UH nº 085/24 – Atualizada norma que trata de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

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São Paulo, 02 de maio de 2024.

Atualizada norma que trata de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

Entre as mudanças estão novas modalidades de pagamento.

A Anvisa aprovou na terça-feira (30/4), durante a 7ª Reunião da Diretoria Colegiada, a nova Resolução da Diretoria Colegiada – RDC que trata de atualização e adequação dos procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

O regulamento traz como melhorias a incorporação de legislações vigentes e também:

1. Novas modalidades de pagamento;

2. Maior detalhamento sobre a restituição de valores.

3. Ampliação das especificações para o rito de comprovação de porte, além da possibilidade de intercâmbio de dados entre demais entes públicos para dar mais eficiência.

4. Inclusão do rito do Processo Administrativo Fiscal.

5. Migração de temas relacionados à Autorizações de Funcionamento para norma específica de fiscalização.

6. Procedimentos quanto ao recolhimento de taxa complementar quando da transferência de titularidade.

7. Periodicidade na proposição de atualização monetária dos valores permitindo maior previsibilidade.

Em breve traremos mais informações e o link para acesso à referida norma.

Fonte: ANVISA