CAD nº 161/24 – Ref.: Publicação no DOU de 15/05/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 15 de maio de 2024

Ref.: Publicação no DOU de 15/05/2024

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2024, ratifica Convênio ICMS aprovado na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.05.2024 e publicado no DOU no dia 13.05.2024.

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