CAD nº 177/24 – Ref.: Publicação no DOU de 24/05/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de maio de 2024

Ref.: Publicação no DOU de 24/05/2024​

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 20, DE 15 DE MAIO DE 2024, revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 07/11/2022, publicado no D.O.U. de 22/11/2022, e Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona

PORTARIA ALF/SPO Nº 42, DE 23 DE MAIO DE 2024, altera a Portaria ALF/SPO nº 44, de 08 de dezembro de 2021.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/MDIC, Indefere o recurso administrativo apresentado pela BO Paper Brasil Indústria de Papéis Ltda., em face da Circular Secex nº 39/2023, que decidiu encerrar a revisão de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de papel cuchê, comumente classificadas nos subitens NCM 4810.22.90, originárias da Alemanha, Bélgica, Finlândia e Suécia, objeto do processo SEI nº 19972.102450/2023-71, tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI nº 536/2024/MDIC (SEI nº 41098932).