CAD nº 211/24 – Ref.: Publicação no DOU de 18/06/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de junho de 2024.

Ref.: Publicação no DOU de 18/06/2024​

Órgão Ministério da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Esta IN entrará em vigor em 01/07/2024.