CAD nº 237/24 – Ref.: Publicação no DOU de 08/07/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 08 de julho de 2024.

Ref.: Publicação no DOU de 08/07/2024

Ref.: Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2024, Dispõe sobre o caráter genérico da lista de bens constante do Artigo 1º do Título I do Anexo do Decreto nº 8.655, de 28 de janeiro de 2016, que trata da execução do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.