CAD nº 263/24 – Ref.: Publicação no DOU de 01/08/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 01 de agosto de 2024

Ref.: Publicação no DOU de 01/08/2024

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024, regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.

DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024, altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução normativa RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 341, DE 31 DE JULHO DE 2024, estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 624/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.