CAD nº 295/24 – Ref.: Publicações no DOU de 29/08/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29 de agosto de 2024.

Ref.: Publicações no DOU de 29/08/2024

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO – RDC Nº 897, DE 28 de agosto DE 2024, dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para doação internacional de alimentos dispensados de registro, cosméticos, produtos de higiene e saneantes sujeitos à fiscalização sanitária, para o enfrentamento do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Invalida a Resolução RDC/Anvisa nº 890/2024 e revoga os normativos que menciona. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 90 dias, que pode ser renovada por iguais e sucessivos períodos.

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.276, DE 27 DE AGOSTO DE 2024, Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução RDC/Anvisa que altera a Resolução RDC/Anvisa nº 88/2016, que aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 543/2019, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000847/2024-19 (restrito) e 19972.000848/2024-55 (confidencial).

PORTARIA SECEX Nº 346, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, Altera a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e sobre outros temas relacionados à exportação. Revoga as Portarias Secex que menciona, dentre estas a Portaria Secex nº 23/2011.

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