CAD nº 296/24 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 046/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 30063011

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29 de agosto de 2024.

Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 046/2024

A Notícia Siscomex Importação nº 046/2024, refere-se a Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 30063011.

Comunicamos que no dia de hoje, 27/08/2024, foi promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 30063011 – Preparações opacificantes para exames radiográficos à base de ioexol – da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” conforme redação a seguir:

a) 30063011 – Preparações opacificantes para exames radiográficos à base de ioexol
Destaque 083 – Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex