CAD nº 338/24 – Ref.: Publicações no DOU de 01/10/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 01 de outubro de 2024

Ref.: Publicações no DOU de 01/10/2024

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 2024, faz saber que a Medida Provisória nº 1.224/2024, que autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20/09/2024.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, institui o projeto Receita Soluciona, com o objetivo de promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a sociedade sobre matérias tributárias e aduaneiras, de competência do órgão, de forma a contribuir para a respectiva conformidade. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação no DOU.

PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a ser executado por equipe da RFB autônoma e independente do processo de trabalho da fiscalização de tributos internos e aduaneiros. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação no DOU.