CAD nº 351/24 – Ref.: Publicações no DOU de 09/10/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 09 de outubro de 2024.

Ref.: Publicações no DOU de 09/10/2024

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024, dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478/1997, 9.847/1999, 8.723/1993 e 13.033/2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438/2002.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 66, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público administrada pela empresa que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 19/09/2024.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa rfb Nº 2.227, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024, dispõe sobre a penalidade de perdimento de moeda, a declaração de abandono de moeda, a retenção de moeda falsa e o recolhimento e custódia de moeda retida ou apreendida.