CAD nº 402/24 – Ref.: Publicações no DOU de 27/11/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de novembro de 2024.

Ref.: Publicações no DOU de 27/11/2024

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA STN/MF Nº 1.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, dispõe que os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI-EXP) serão creditados aos beneficiários em 2025, na forma que menciona.