CAD nº 415/214 – Ref.: Publicação no DOU de 05/12/2024

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São Paulo, 05 dezembro de 2024.

Ref.: Publicação no DOU de 05/12/2024

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 82, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024, Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Revoga os normativos que menciona.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024, dispõe sobre o alcance da expressão “Pão do tipo comum”, constante nos “Ex 01” dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e “Pão comum” constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, Dispõe que estão sujeitos ao registro especial de que tratam o Decreto-Lei nº 1.593/1977, art. 1º, a Lei nº 9.532/1997, art. 47, e a Lei nº 12.402/2011, art. 5º, os estabelecimentos fabricantes e os importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, excetuados os classificados no Ex 01 desse código, e de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi.

Orgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 369, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024, Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.