CAD nº 417/24 – Ref.: Publicação no DOU de 09/12/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 09 dezembro de 2024.

Ref.: Publicação no DOU de 09/12/2024

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024, promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024, dispõe que as receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.