CAD nº 423/24 – Ref: Publicações no DOU de 13/12/2024
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 13 dezembro de 2024.
Ref: Publicações no DOU de 13/12/2024
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 06/12/2024 e publicados no DOU no dia 10/12/2024, dentre estes, o Convênio ICMS nº 135/2024 – Altera o Convênio ICMS nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS.
Os protocolocos ICMS encontram-se disponíveis neste link
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Minuta de Análise de Risco de Importação de produtos derivados de tilápias destinados ao consumo humano.
