CAD nº 438/24 – Ref: Publicações no DOU de 26/12/2024

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 dezembro de 2024.

Ref: Publicações no DOU de 26/12/2024

Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior

Retificação do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 678/2024, que altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 452/2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, comumente classificados nos itens NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10, originárias da China.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 641/2024, em relação à supressão do item NCM 0712.90.10. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produz efeitos a partir de 01/01/2025.

PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro

PORTARIA MAPA Nº 749, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024, institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Sistema de Certificação Sanitária e-Phyto para a certificação de produtos de origem vegetal.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 684/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentada