CAD nº 005/25 – Ref.: Publicação no DOU de 07/01/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 07 de janeiro de 2025.

Ref.: Publicação no DOU de 07/01/2025

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 15.088, DE 6 DE JANEIRO DE 2025, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.