CAD nº 036/25 – Ref.: Publicações no DOU de 30/01/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

Ref.: Publicações no DOU de 30/01/2025

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010, dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.