CAD nº 044/25 – Ref.: Publicações no DOU de 07/02/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 07 de fevereiro de 2025.

Ref.: Publicações no DOU de 07/02/2025

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.376, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025, Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

Retificação do art. 1º da Resolução Gecex/Camex nº 651 de 18 de outubro de 2024, aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por unidade, nos montantes que especifica.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.249, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025, Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161, 28 de setembro de 2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica.

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.241, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025, Prorroga, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Consulta Pública da Minuta de Análise de Risco de Importação de produtos derivados de tilápias destinados ao consumo humano.