CAD nº 074/25 – Ref.: Publicação no DOU de 07/03/2025

São Paulo, 07 de março de 2025.
Prezado(a)s Associado(a)s

Ref.: Publicação no DOU de 07/03/2025

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025, altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.