CAD nº 077/25 – Ref.: Publicação no DOU de 11/03/2025

São Paulo, 11 de março de 2025.
Prezado(a)s Associado(a)s

Ref.: Publicação no DOU de 11/03/2025

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2025, divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.