UH nº 051/25 – Anvisa em Guarulhos divulga detalhes do Projeto “Protocolo sem Papel”
Com a vigência da nova RDC 947/2024, o recebimento de documentos na ANVISA passou a ser exclusivamente eletrônico, por meio dos sistemas de peticionamento eletrônico disponibilizados para o protocolo de documentos (No caso da Declaração Simplificada de Importação – DSI, orientamos adotar o protocolo externo – SEI direcionando ao PVPAF Guarulhos para aquelas em desembaraço em GRU), com exceção para os documentos em formato CTD (Documento Técnico Comum) e aqueles em que existam leis e regulamentos que ainda exigirem o envio de documentos em papel.
Art. 3º O protocolo de documentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), deve ocorrer de forma exclusivamente eletrônica através dos sistemas de peticionamento eletrônico disponibilizados para protocolo de documentos, ressalvando os casos especificados na presente norma.
Segue o passo a passo para registro no sistema SEI-Anvisa e direcionamento ao Posto de Guarulhos (PVPAF-Guarulhos):
- Realizar o cadastro do representante legal no sistema SEI (Link direto: https://sei.anvisa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 e manual: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei/arquivos/manual-do-usuario-externo-sei-anvisa).
- Acessar ao Sistema SEI-Anvisa com login e senha
- Iniciar o peticionamento no sistema SEI: no menu disponível, clicar em “Peticionamento” > “Processo Novo”. Escolher, então, o processo “Importação: Pessoa Física para Uso Próprio – Bagagem”. Selecionar a caixa para o envio do SEI a Unidade da Anvisa onde a carga se encontra armazenada: Campo UF (SP) e Campo Município (Guarulhos)
- Realizar a Instrução do processo, incluindo procuração, no campo “Documento”
- Clicar no campo “peticionar”
