CAD nº 098/25 – Ref.: Publicações no DOU de 27/03/2025

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.261, DE 25 DE MARÇO DE 2025 , estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Zamioculcas de qualquer origem.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 389, DE 26 DE MARÇO DE 2025, Altera as Portarias Secex nº 377/2024 e nº 328/2024, que estabelecem critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções Gecex/Camex nºs 684/2024 e 532/2023, respectivamente.

CIRCULAR Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2025 , torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex nº 12/2019, aplicadas às cláusulas brasileiras de escovas de cabelo, comumente apresentadas no subitem NCM 9603.29.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 65/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 22/09/2025, o prazo para conclusão da revisão final do período mencionado. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 12/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 25 DE MARÇO DE 2025 , Dispõe que, no caso de devolução ao exterior de mercadorias importadas ao amparo do Drawback Suspensão, não é vedado pela legislação enviar mercadorias à pessoa sediada no exterior distinto do que originalmente efetuou a exportação para o Brasil.