CAD nº 129/25 – Ref.: Publicações no DOU de 16/04/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 16 de abril de 2025.

Ref.: Publicações no DOU de 16/04/2025

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025, regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/Assessoria Especial de Assuntos Internacionais

RESOLUÇÃO CIBES Nº 39, DE 11 DE ABRIL DE 2025, Aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens da Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 10 DE ABRIL DE 2025, Dispõe que, para fins de cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços, ainda que a execução ocorra no país de maneira virtual, a prestação de assistência, apoio ou suporte administrativo à empresa tomadora domiciliada no exterior (serviço descrito e classificado no código 17.02 da Lista de Serviços anexas à Lei Complementar nº 116/2003), e cujo pagamento represente ingresso de divisas no País, ressalvada a hipótese prevista no § 4º-A do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018, onde essa condicionante do efetivo ingresso de divisas é dispensável.

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.323, DE 15 DE ABRIL DE 2025, Estabelece o prazo de 90 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas.