CAD nº 135/25 – Ref.: Publicações no DOU de 22/04/2025

Prezado(a)s Associado(a)s

São Paulo, 22 de abril de 2025.

Ref.: Publicações no DOU de 22/04/2025

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025, regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

Secretaria Executiva

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 17 DE ABRIL DE 2025, Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do Confaz, realizada no dia 11/04/2025, e publicados no DOU 15/04/2025, entre eles o Convênio ICMS nº 25/2025, que prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação; e o Convênio ICMS nº 40/2025, que altera o Convênio ICMS nº 99/1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).