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Ato Declaratório Interpretativo nº 9, de 24 de dezembro de 2018

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

Guia de Recolhimento de Honorários

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF

Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018

A FUNÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO

CAD DA nº 415/18 – Ref.: Legislação: Portaria COANA nº 72, de 4 de setembro de 2018