CAD 272/22 – Ref,: Decreto nº 11.037, de 07 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior
CAD nº 270/22 – Portaria RFB nº 163/2022 – Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados