Categoria: Circulares

CAD nº 094/22 – Ref.: Resolução RDC nº 598/2022 – Listas e Substâncias de Controle Especial

CAD nº 093/22 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 98.480/2021 – Classificação

CAD nº 092/22 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 98.477/2021 – Classificação

CAD nº 091/22 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 98.476/2021 – Classificação

CAD nº 090/22 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 98.475/2021 – Classificação

CAD nº 089/22 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 98.464/2021 – Classificação

CAD nº 088/22 – Ref.: Solução de Consulta Cosit nº 98.001/2021 – Classificação

CAD nº 087/22 – Portaria SDA nº 531/2022 – Consulta Pública

CAD nº 086/22 – Portaria Secex nº 172/2022 – Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT

CAD nº 085/22 – Decreto nº 10.968/2022