CAD nº 197/21 – Ref..: Notícia Siscomex Exportação nº 011/2021 – Prorrogação do prazo para a limitação de acessos (DUE/CCT)
CAD nº 192/21 – Ref.: Solução de Consulta COSIT nº 98.045/ 98.046/ 98.047/ 98.049/2021 – Classificação
CAD nº 190/21 – Ref.: Solução de Consulta COSIT nº 98.037/ 98.038/98.039/ 98.040/2021 – Classificação