CAD nº 1039/20 – Ref.: Portaria SRRF08 nº 107, 13/10/2020 – VCP – Devolução de mercadoria ao exterior
CAD nº 1037/20 – Ref.: Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 230, Alfandegamento instalações portuárias Porto Organizado de Paranagu