CAD nº 1047/20 – Ref.: Convênio ICMS Nº 114, 14/10/20 – Altera e revoga dispositivos do Convênio nº 18/1995
CAD nº 1039/20 – Ref.: Portaria SRRF08 nº 107, 13/10/2020 – VCP – Devolução de mercadoria ao exterior