Categoria: Circulares

CAD nº 421/20 – Ref.: Legislação: Portaria MAPA nº 86, de 8 de abril de 2020

CAD nº 420/20 – Ref.: Legislação: Portaria MAPA Nº 71, de 8 de abril de 2020

CAD nº 419/20 – Ref.: Legislação: Portaria MAPA Nº 70, de 8 de abril de 2020

CAD nº 418/20 – Ref.: Legislação: Despacho nº 23, de 9 de abril de 2020

CAD nº 417/20 – Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 016/2020

CAD nº 416/20 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 024/2020

CAD nº 415/20 – Ref.: Retificação Resolução – RDC Nº 368, DE 7 DE ABRIL DE 2020

CAD nº 414/20 – Ref.: Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de Abril de 2020

CAD nº 413/20 – Ref.: Legislação: Instrução Normativa MAPA Nº 24, de 8 de Abril de 2020

CAD nº 412/20 – Ref.: Legislação: Instrução Normativa MAPA Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2020