CAD nº 104/20 – Ref.: Legislação: Portaria ALF/GRU nº 22/2020 – Disciplina as atribuições das Equipes
CAD nº 099/20 – Ref.: SEFAZ CAMPINAS – Utilização do PCCE – Exoneração com base nos arts. 38 e 56 do anexo I do RICMS