CAD DA nº 048/19 – ref.: Legislações: Soluções de Consultas COSIT nº 98.005 à 98.015 de 31 de janeiro de 2019
CAD DA nº 047/19 – Legislações: Portaria Secex nº 02 e Circular Secex nº 06, de 12 de fevereiro de 2019