CAD DA nº 092/19 – Ref: Legislações: Atos Declaratórios Executivos nº 01 e n°02 de 13 de março de 2019
CAD DA nº 088/19 – Ref.: Ref.: Legislações: IN RFB nº 1.875, nº 1.876 e nº 1.878 de 14 de março de 2019