CAD DA nº 570/18 – Ref.: Legislações: Portarias Conjunta RFB nº 2.065 e nº 2.066 de 21 de dezembro de 2018
CAD DA nº 566/18 – Ref.: Legislações: Resoluções Camex nº 100/101/102 e 103 de 17 de dezembro de 2018