CAD DA nº 558/18 – Ref.: Consulta Pública RFB nº 09/2018 – Proposta de revogação da IN SRF nº 149, de 27 de março de 2002.
CAD DA nº 556/18 – Ref.: Legislações: Resoluções Camex nº 90/91/92/93/94/96/98 e nº 99 de 7 de dezembro de 2018