CAD DA nº 516/18 – Ref.: Legislação: Portaria Conjunta RFB/SDA/ANVISA nº 1.702, de 7 de novembro de 2018
CAD DA nº 511/18 – Ref.: Legislações: Resolução Camex nº 83, nº 84, nº 85, nº 86 de 9 de novembro de 2018