CAD DA nº 071/18 – Ref.: Atualização da Cartilha de Peticionamento Eletrônico de Importação – Canal de Comunicação – ANVISA.
CAD DA nº 068/18 – Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 05, de 7 de fevereiro de 2018.