CAD DA nº 0375/17 – Ref.: Legislações: Resoluções CAMEX nº 90, 91, 92, 93 e 94, de 13 de dezembro de 2017
CAD DA nº 0367/17 – Ref.: Consulta Pública RFB nº11/2017, revisão da IN nº1598 – Operador Econômico Autorizado